Uso de documento falso: crime impossível

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ e ao entendimento de não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência, ainda que não específica.

2. A defesa sustenta falsificação grosseira de certificado de conclusão de curso técnico apresentado ao CRA/RS, afirma que a potencialidade lesiva deve ser aferida em abstrato e aponta a ausência de uso profissional do registro, pleiteando revaloração jurídica de fatos incontroversos.

3. O Tribunal de origem afastou a tese de crime impossível, registrando que o documento falso foi suficiente para a obtenção de registro profissional que perdurou por quase seis anos, com descoberta da falsidade apenas após diligência específica; a decisão agravada manteve esse entendimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, reconhecer crime impossível por falsificação grosseira sem revolvimento do conjunto fático-probatório, quando as instâncias ordinárias afirmaram a aptidão do documento para produzir efeitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão de reconhecer falsificação grosseira e crime impossível demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. A apresentação do certificado falso ao conselho profissional gerou registro que perdurou por quase seis anos, com identificação da falsidade apenas após diligência específica, evidenciando potencialidade lesiva e afastando a alegação de falsidade grosseira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção integral da decisão agravada.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre falsificação grosseira e crime impossível, por demandar revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 17; CP, art. 304; STJ, Súmula n. 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.549.079/RS, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, HC 551.877/SP, Quinta Turma, j. 11.02.2020, DJe 14.02.2020; STJ, AgRg no REsp 2.250.907/BA, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; TRF4, ACR 5001550-83.2021.4.04.7202, 8ª Turma, j. 09.04.2025