Deficiência na fundamentação da repercussão geral

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

2. O Tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, consignou que a parte recorrente não faz jus à imunidade tributária em razão de ser entidade fechada de previdência privada cujo Estatuto Social prevê o recebimento de contribuição dos beneficiários.

3. Para divergir das conclusões do acórdão recorrido e entender que a recorrente não recebe contribuições dos beneficiários, bem como preenche os demais requisitos para fruição da imunidade, seria necessário analisar a questão à luz do conteúdo probatório dos autos e das cláusulas do estatuto social da empresa. Incidem, na hipótese, as Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.