Fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da lei n. 8.666/1993)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998). DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLA A DESCRIÇÃO TÍPICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. A exasperação da pena-base com fundamento no vetor consequências do crime exige que o resultado da conduta desborde dos elementos intrínsecos ao tipo penal. No crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a utilização de empresa fictícia constitui o próprio expediente fraudulento elementar do tipo, e o prejuízo à obtenção da "melhor proposta" é o resultado natural e esperado da frustração da competitividade. A valoração de tais aspectos para elevar a pena-base configura indevido bis in idem.

2. Ausente demonstração de que o valor do contrato seja exorbitante em relação à realidade do objeto licitado, o montante não justifica, por si só, o incremento da sanção inicial, sob pena de dupla punição pelo fato que sustenta a própria tipicidade da conduta.

3. Verificada a identidade de situações fático-processuais, devem ser estendidos aos corréus os efeitos do provimento do recurso que afasta circunstância judicial negativa comum (art. 580 do CPP).

4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a não entrega total da obra decorreu de má gestão, e não de desvio doloso de verbas, asseverando que os recursos federais foram aplicados no objeto. A pretensão ministerial de restabelecer a condenação pelos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige revolvimento de fatos e provas.

5. A culpabilidade não merece incremento se a conduta do agente - no caso, fornecer empresa para conferir legitimidade ao ajuste - não extrapola o modo de execução ordinário do delito de fraude licitatória e não revela protagonismo ou comando extraordinário na dinâmica criminosa.

6. A alegação genérica de violação do art. 59 do Código Penal, sem fundamentação específica e individualizada, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

7. Carece de prequestionamento a tese não debatida na origem, mesmo após a oposição de aclaratórios, sem que tenha sido arguida violação do art. 619 do Código de Processo Penal (Súmula 211/STJ).

8. A análise sobre a existência de desígnios autônomos para fins de reconhecimento de concurso material, quando o acórdão recorrido estabelece a existência de um contexto único de atuação, demanda reexame fático (Súmula 7/STJ).

9. Recurso de Laurentino Caetano Miranda provido para reduzir a pena ao mínimo legal, com extensão aos corréus Damiao Cavalcanti dos Santos e Jose Gil Mota Tito. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.