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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000192-53.2025.5.12.0015

Adicional de insalubridade: ruído

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • Ruído
  • Fornecimento e uso de equipamento de proteção individual
  • Neutralização
  • Não aderência ao tema nº 555 do STF
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 555 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que “apesar da medição realizada na inspeção indicar nível de pressão sonora acima de 87 db(A), ou seja, superior aos limites de tolerância, de 85 dB(A), também foi identificado o fornecimento de equipamentos de proteção suficientes para elidir os efeitos nocivos do agente, observando o prazo de vida útil indicado pelo fabricador (laudo, fls. 281-283)”; incide, no caso, a Súmula nº 80 do TST, que assim dispõe: " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ". Ademais, a decisão proferida pelo STF no ARE 664.335/SC (Tema nº 555) versa sobre efeitos previdenciários, não se aplicando ao caso. Há julgados. II. Transcendência não reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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