Execução penal: monitoramento eletrônico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPOSTAS FALHAS TÉCNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a regressão de regime do agravante, de aberto para semiaberto, em razão de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico.

2. O agravante foi condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A regressão foi fundamentada na prática de falta grave, consistente em ultrapassagens reiteradas do perímetro de monitoramento e ausência de atendimento aos contatos da central de monitoramento.

3. A defesa sustenta que as violações decorreram de falhas técnicas no equipamento de monitoramento eletrônico, conforme documento técnico oficial, e pleiteia a cassação da decisão de regressão, a substituição por medidas menos gravosas ou a reanálise do requisito subjetivo para o livramento condicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as violações do perímetro de monitoramento eletrônico, alegadamente causadas por falhas técnicas, configuram falta grave que justifique a regressão de regime; e (ii) saber se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional, considerando o requisito subjetivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que violações do perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configuram falta grave, justificando a regressão de regime, independentemente de rompimento do dispositivo ou tentativa de evasão.

6. A análise de alegações de falhas técnicas no equipamento de monitoramento eletrônico não foi realizada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

7. A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, conforme entendimento consolidado do STJ.

8. A via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios na execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A existência de violações ao perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configura falta grave, justificando a regressão de regime.

2. A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

3. A análise de alegações de falhas técnicas no monitoramento eletrônico deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

4. O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios na execução penal.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único; 146-D; Código Penal, art. 83.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 983.163/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, RHC 135.013/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/202; STJ, AgRg no HC 1.001.055/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025.