Ilegitimidade ativa: óbices da súmula 333/TST e artigo 896, §7º da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E ARTIGO 896, §7º DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, "C" DA CLT, SÚMULA 636 DO STF, SÚMULA 337, I, DO TST E §8º DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "ilegitimidade ativa", ante os óbices da Súmula 333 do TST e §7º do artigo 896 da CLT. No que tange ao tópico "enquadramento sindical", foram aplicados os óbices do §8º e "c" do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, I, do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.