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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-RR 0020181-37.2024.5.04.0101

Acordo extrajudicial: cláusula de quitação geral do contrato de trabalho

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acordo extrajudicial
  • Cláusula de quitação geral do contrato de trabalho
  • Ausência de defeitos
  • Validade do negócio jurídico
  • Homologação total
  • Prerrogativa do juiz

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA SÚMULA Nº 418 DO TST. SÚMULA 337 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O aresto de nº RR-10098-83.2021.5.15.0028, proveniente da 4ª Turma, embora atenda os termos da Súmula 337, I, “a”, do TST, haja vista constar dos autos cópia com código validador (fls. 85/98), suprindo, assim, a fonte de publicação, foi apresentado na contramão da alínea “b” do item I, haja vista que o trecho da ementa não reproduz os termos exatos do paradigma, tratando-se de paráfrase do texto original. Os demais arestos transcritos no recurso são inservíveis ao cotejo de teses, vez que não atendem a exigência contida nos itens I, “a”, e IV, “c”, da Súmula nº 337 do TST, porque desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada do modelo nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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