Cerceamento de defesa: julgamento antecipado da lide

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve acórdão do Tribunal de origem pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova testemunhal configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se o filho, em embargos de terceiro, pode afastar decisão anterior que rejeitou a impenhorabilidade do bem de família em demanda envolvendo os proprietários.

III. Razões de decidir

3. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando os autos estão suficientemente instruídos e a controvérsia é eminentemente de direito, não havendo cerceamento de defesa (CPC, arts. 355, I; 370; e 371). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência da prova documental para o julgamento antecipado e à inexistência de cerceamento de defesa, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. A pretensão de revisar a necessidade e a suficiência das provas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Embora o filho possa suscitar, em embargos de terceiro, a impenhorabilidade do bem de família em que reside, não lhe é dado, por via transversa, modificar decisão judicial anterior que já rejeitou a impenhorabilidade em demanda que envolve os proprietários. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.