Furto: princípio da insignificância

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva específica. Valor da res furtiva não irrisório. Restituição dos bens. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. A Defesa afirma que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, mesmo em hipóteses de reincidência, notadamente em furto de bens de reduzido valor e restituídos. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a insignificância diante de análise conjunta das circunstâncias do caso concreto: valor da res furtiva equivalente a aproximadamente 19% do salário mínimo da época e reiteração delitiva específica em crimes patrimoniais, reputando tais elementos suficientes para evidenciar maior reprovabilidade e afastar a mínima ofensividade exigida para a bagatela.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, consideradas as circunstâncias do caso, é possível reconhecer o princípio da insignificância em crime de furto, apesar da reiteração delitiva específica e do valor da res furtiva equivalente a cerca de 19% do salário mínimo, bem como se a restituição dos bens, isoladamente, é suficiente para caracterizar a atipicidade material. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o recurso especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou se está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. Agravo regimental conhecido, presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento cumulativo dos vetores firmados na jurisprudência constitucional; a habitualidade delitiva específica em delitos patrimoniais, aliada ao valor da res furtiva não irrisório (aproximadamente 19% do salário mínimo), evidencia maior reprovabilidade e afasta a mínima ofensividade exigida para a bagatela. 6. A restituição dos bens ao estabelecimento comercial não é suficiente para caracterizar a atipicidade material na ausência dos demais requisitos para a insignificância (Tema Repetitivo 1.205) . 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte quanto à inaplicabilidade da insignificância em hipóteses de reiteração delitiva específica e valor não irrisório, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o processamento do recurso especial. 8. Os julgados citados pela Defesa não infirmam a conclusão, por tratarem de peculiaridades não reproduzidas integralmente nos autos e não afastarem a orientação predominante desta Corte.

IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7