Vigência das leis nos 13.015/14 e 13.467/17: revelia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. Revelia. Carta de preposição. Responsabilidade Subsidiária. Adicional de Insalubridade. Honorários PericiaiS. Jornada de Trabalho. CartÕES de Ponto. Horas Extras . Compensação de Jornada . Intervalo Intrajornada . Descontos Salariais . Indenização por Danos Morais . A inobservância do comando contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. A transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e as teses defendidas pelo recorrente. Contata-se que o recorrente deixou de indicar, em seu recurso de revista, com a devida transcrição, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, quanto aos temas. Multa Convencional. Descumprimento de convenções coletivas. inocorrência. O acórdão regional foi expresso no sentido de que não houve descumprimento da convenção coletiva pela reclamada, eis que afastada a condenação ao pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, quadro fático insuscetível de ser reexaminado por esta Corte Superior, conforme Súmula nº 126 do TST. Ainda, observa-se que a controvérsia não foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual restam incólumes os dispositivos tidos como violados pelo recorrente (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.