Ofensa reflexa

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e de reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar os óbices ao prosseguimento do recurso apontados na decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demanda reexame de fatos e provas e interpretação de legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extremo, diante da ofensa reflexa e da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.