TSTAIRR 10712-44.2018.5.03.0023
Transcrição integral dos capítulos sem destaques
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Transcrição integral dos capítulos sem destaques
- Prejudicado o exame da transcendência
- Cumulação da gratificação de função
- Honorários advocatícios
- Majoração
- Gratificação de Função
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS SEM DESTAQUES. Em seu recurso de revista, em ambos os temas, a reclamada realiza a transcrição integral dos respectivos capítulos do acórdão que foram objeto de recurso, sem, contudo, destacar os trechos que entende estariam equivocados, o que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de modo que não haveria como conhecer do recurso de revista. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Em seu agravo de instrumento, a reclamante não se insurge contra o fundamento do despacho regional de que o trecho indicado no recurso de revista não corresponde ao acórdão recorrido, de modo que incide o disposto na Súmula nº 422, I, do TST para obstar o conhecimento do agravo de instrumento neste tema. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 126/TST. Estando os honorários advocatícios definidos dentro dos parâmetros legais, não haveria como majorá-los sem incorrer no óbice da Súmula nº 126/TST, eis que definidos com fundamento nas especificidades do caso concreto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - julgar prejudicado o exame da transcendência de ambos os agravos de instrumento; II - não conhecer do agravo de instrumento da reclamante quanto ao tema da cumulação da gratificação de função, conhecer do tema dos honorários advocatícios e, no mérito, negar-lhe provimento; e III - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
Indexação
Gratificação de Função; Honorários Advocatícios; Gratificação de Caixa; Outras Gratificações; Transcendência; Alteração Contratual; Complementação de Aposentadoria / Pensão