Crimes contra a Ordem Tributária e associação criminosa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a Ordem Tributária e associação criminosa. Princípio do contraditório. Tese de insuficiência probatória. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a condenação.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

4. Réu processado e condenado à pena superior a 4 anos, o que impede a incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, que disciplina o acordo de não persecução penal. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não conhecido.