Adicional de insalubridade: motorista de caminhão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. LIXO URBANO. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. INSALUBRIDADE CONSTATADA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Verifica-se, do exame do acórdão embargado, que a Turma fundamentou claramente que a análise da matéria de fundo, qual seja, a caracterização da atividade como insalubre, ficou obstada pela incidência da Súmula nº 126 do TST. No tocante à alegada omissão no acórdão embargado por não esclarecer se o contexto fático reconhecido pelo Tribunal Regional se sobrepõe ao laudo pericial técnico, verifica-se que a decisão embargada abordou a matéria de forma exauriente, consignando expressamente a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que o motorista de caminhão de coleta de lixo exposto ao risco de agentes biológicos de forma habitual e permanente tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Constata-se, ainda, que, no caso em tela, a Turma apresentou precedentes desta Corte no sentido de que a atividade de coleta de lixo urbano exercida de forma permanente encontra-se devidamente listada na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, especificamente no Anexo 14 da NR-15, de modo que a interpretação judicial que reconhece o enquadramento do motorista de coleta de lixo na referida norma regulamentar não cria nova hipótese de insalubridade, mas tão somente aplica a norma existente à realidade fática delineada, inexistindo desrespeito à competência do Poder Executivo ou omissão a sanar. Logo, não se constata, como dito, a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do provimento dos embargos declaratórios, mas, sim, o evidente inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, manifestado mediante a utilização de remédio processual impróprio para tanto. Embargos de declaração não providos.