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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.087.657

Omissão: fundamentação

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, do afastamento do CDC e da suficiência da perícia judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos efeitos jurídicos da decisão da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte diante da não apresentação, pelo banco, dos contratos originários; (ii) saber se há omissão quanto à repercussão dessa decisão na validade da consolidação no contrato n. 98.212663-1; e (iii) saber se há omissão na justificativa da incidência da Súmula n. 7 do STJ sem explicitar por que a análise dos arts. 400 e 429, II, do CPC demandaria revolvimento de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão quanto aos efeitos da decisão da 30ª Vara Cível e à repercussão na consolidação contratual, pois o acórdão embargado enfrentou a ausência de documentos originários e afirmou a validade da obrigação diante da sucessão das avenças consolidada no contrato n. 98.212663-1.

5. Não procede a alegação de omissão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão embargado explicitou que a revisão pretendida - inclusive quanto aos arts. 400 e 429, II, do CPC - exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os pontos controvertidos sobre a ausência de contratos originários e a consolidação das avenças no instrumento n. 98.212663-1. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto às consequências da não apresentação de documentos e à aplicação dos arts. 400 e 429, II, do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito, dada sua finalidade integrativa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 400, 429, II e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os pontos controvertidos sobre a ausência de contratos originários e a consolidação das avenças no instrumento n. 98.212663-1. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto às consequências da não apresentação de documentos e à aplicação dos arts. 400 e 429, II, do CPC. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito, dada sua finalidade integrativa."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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