TSTED-RR 87900-28.2009.5.04.0015
Adicional de periculosidade: radiação ionizante ou substância radioativa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de periculosidade
- Radiação ionizante ou substância radioativa
- Médica anestesista
- Atividades por trabalhadores que não operam o aparelho móvel de raio-x
- Acompanhamento de exames
- Indevido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. MÉDICA ANESTESISTA. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. MÉDICA ANESTESISTA. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 16, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante. Por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, sanando a omissão indicada, alterar a parte dispositiva do acórdão de seq. 16 para que onde se lê: "dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade", leia-se: "dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, invertendo-se o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela reclamante, sucumbente no objeto da perícia, conforme valor e parâmetros fixados na sentença".
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Médicos; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Periciais; Reflexos; Divisor