Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A parte agravante não se insurgiu contra o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, invocado no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766/DF, é inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT que autoriza a utilização de créditos obtidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, a verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, sendo extinta a obrigação caso o credor não demonstre, nesse interregno, a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido.