Competência: justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - REFLEXOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A embargante alega que o acórdão embargado apresenta omissão, sob o fundamento de que não foram deferidos os reflexos legais postulados na petição inicial e os honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou Tribunal e para corrigir erro material. 3. Constatada a omissão, incumbe ao julgador acolher os embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração para deferir os reflexos legais e os honorários sucumbenciais . Embargos de declaração providos para sanar equívoco e omissão, com modificação do julgado.