Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR-RRAg 11024-13.2019.5.03.0111

Prescrição: interrupção da prescrição

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Interrupção da prescrição
  • Adesão à esu 2008
  • Multa por embargos protelatórios
  • Diferenças de adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais
  • Adicional por tempo de serviço

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADESÃO À ESU 2008. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em relação às matérias acima referenciadas, o agravo de instrumento não prospera, na medida em que as pretensões contrariam o entendimento pacificado na Corte ou esbarram no óbice das Súmulas 422, I e 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS PESSOAIS. 1. A Corte Regional considerou que as parcelas destinadas a remunerar o exercício de funções gratificadas deveriam integrar o cálculo do adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual reconheceu diferenças que repercutem nas vantagens pessoais gerando diferenças reflexas. 2. Registrou, entretanto, que a norma regulamentar limita a base de cálculo ao salário padrão e complemento do salário padrão e a jurisprudência atual deste Tribunal Superior é firme ao reconhecer que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deverá observar a regra regimental. Agravo de instrumento provido, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CTVA. 1. A Corte Regional consignou que o regulamento interno da CEF (RH 115) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é constituído de 1% (um por cento) do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, esse último constituindo benefício específico para ex-dirigentes nomeados até 2002. 2. A SbDI-1 deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu (RH 115) e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, uma vez que a norma interna expressamente dispõe sobre quais parcelas compõem o ATS e as vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; II - conhecer do recurso de revista da ré, por violação do art. 114 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, por consequência, as diferenças de vantagens pessoais e respectivos reflexos.

Indexação

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Gratificação; Salário / Diferença Salarial; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Transcendência; Outros Adicionais; Multa por ED Protelatórios

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.