Estupro de vulnerável: identidade física do juiz

Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a remoção do magistrado que presidiu a instrução, ocorrida dez dias após o encerramento desta, gera nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à identidade física do juiz.

3. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados caracterizam estupro de vulnerável e se o conjunto probatório é suficiente para a condenação, sem que a inversão do julgado implique reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e admite mitigação em hipóteses justificadas, como promoção, remoção ou afastamento do magistrado que presidiu a instrução, sendo válido o julgamento pelo sucessor. A remoção ocorrida após o encerramento da instrução não enseja nulidade.

5. Os atos descritos configuram estupro de vulnerável, à luz do art. 217-A do Código Penal, e a palavra das vítimas, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Em delitos de natureza sexual sem vestígios materiais, como atos libidinosos diversos da conjunção carnal, é prescindível exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A identidade física do juiz é mitigável em caso de promoção, remoção, convocação ou afastamento justificado do magistrado, sendo válido o julgamento pelo sucessor. 2. Em crimes sexuais sem vestígios materiais, o exame de corpo de delito é prescindível para comprovação da materialidade quando a palavra da vítima está corroborada por outros elementos probatórios. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.097.416/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no HC 718.938/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, HC 311.336/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 3.019.173/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, REsp 1.954.997/SC (repetitivo)