Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8°, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nas hipóteses em que a fixação dos honorários advocatícios em percentual, nos termos do art. 791-A da CLT resultar em condenação de quantia irrisória, é possível sua fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Verifica-se que, de fato, a parte não apontou em recurso de revista qualquer dispositivo constitucional, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula vinculante do STF, estando o apelo desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A indicação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é inovatório, uma vez que só foi suscitado no agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.