Nulidade da dispensa: teoria dos motivos determinantes

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que, caso se afaste o motivo indicado pelo empregador público (empresa pública ou sociedade de economia mista) para a ruptura contratual, esta se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, nos termos da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. In casu , o eg. TRT, soberano no exame da prova, concluiu que o reclamado não logrou comprovar a veracidade da motivação apresentada à dispensa do autor. Com efeito, está registrado no acórdão recorrido que " O requerimento de despedida do reclamante, feito pela sua chefia (fl. 174), apresenta como fundamento o fato de que o empregado vinha apresentando desinteresse em suas atividades laborais, não correspondendo às necessidades exigidas, compatíveis com a função no setor, contudo, tal motivo é contraditório às avaliações feitas em relação ao labor do reclamante, as quais, conforme já dito, foram todas positivas. O próprio preposto da reclamada admite em depoimento pessoal que a última avaliação do reclamante foi 'B' e que ele não teve avaliação com conceito final 'C' (fl. 260) " (sublinhei). Portanto, diante de tal contexto fático-probatório, conclui-se que o TRT, ao declarar a nulidade da dispensa, decidiu em consonância com a teoria dos motivos determinantes e com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Destaque-se, ainda, que conclusão em sentido contrário à que chegou o eg. TRT implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo interno não provido. SALÁRIOS DESDE A DESPEDIDA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO - EXCLUSÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE INÉRCIA - IMPOSSIBILIDADE. O empregador, ao praticar a dispensa irregularmente, considerada nula, assume o risco da condenação à reintegração e ao pagamento dos salários vencidos. Afastado o motivo determinante para a demissão, nula é a dispensa, devendo o reclamante ser restabelecido ao status quo ante , como se o vínculo de emprego tivesse perdurado durante todo o período em que o autor se afastou do seu emprego, por culpa exclusiva do empregador, constituindo, por consequência lógica decorrente da prática do ato irregular causador da nulidade da dispensa, o pagamento dos salários desde tal dispensa considerada nula. A pretensão do reclamado em fixar o marco inicial para o pagamento dos salários desde o ajuizamento da ação, com suposto fundamento na demora do autor em propor reclamação trabalhista, causaria a modificação da própria natureza do instituto da reintegração, não havendo que se falar em violação do art. 884 do Código Civil. Agravo interno não provido.