STJEDcl no AREsp 3.169.602
Prescrição intercorrente: redirecionamento e citação de sócios
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prescrição intercorrente
- Redirecionamento e citação de sócios
- Dissídio jurisprudencial
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DE SÓCIOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da exigência de atos efetivos para interrupção da prescrição intercorrente, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da inviabilidade do dissídio por falta de cotejo analítico.
2. Pretensão aclaratória fundada em alegadas contradição interna e omissões quanto ao redirecionamento, à citação de sócios, à interpretação do art. 921, § 4º-A, do CPC e ao exame de paradigma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre o reconhecimento do enfrentamento da tese sobre redirecionamento e citação de sócios e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de revolvimento fático para aferir a eficácia interruptiva do redirecionamento e da citação dos sócios, à luz dos arts. 240, § 1º, e 802, do CPC; (iii) saber se há omissão quanto ao caráter interpretativo do art. 921, § 4º-A, do CPC sobre interrupções reiteradas da prescrição intercorrente; e (iv) saber se há omissão na aplicação da Súmula n. 83 do STJ sem exame do paradigma indicado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
5. Inexiste contradição, pois o voto embargado reconheceu o enfrentamento específico das teses e, em capítulo próprio, afastou o reexame fático, aplicando coerentemente a Súmula n. 7 do STJ.
6. Não há omissão quanto aos arts. 240, § 1º, e 802, do CPC, porque a decisão consignou que o redirecionamento aos sócios não configura novo marco interruptivo e que a alteração da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-processual, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
7. Não procede a alegação de omissão relativa ao art. 921, § 4º-A, do CPC, uma vez que se assentou a necessidade de atos efetivos de constrição ou de citação para interrupção da prescrição intercorrente, sendo inviável reavaliar concretamente a eficácia dos requerimentos.
8. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial e à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois foi apontada a ausência de cotejo analítico e a incidência de óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão embargado enfrenta especificamente as teses suscitadas e afasta o reexame fático com base na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração por omissão quando o acórdão embargado afasta, com fundamentação suficiente, a eficácia interruptiva do redirecionamento e da citação dos sócios à luz dos arts. 240, § 1º, e 802, do CPC. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa o art. 921, § 4º-A, do CPC e exige atos efetivos para interrupção da prescrição intercorrente. 4. Não há omissão quanto ao dissídio quando a decisão embargada registra a falta de cotejo analítico e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência, aplicando a Súmula n. 83 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 494 II, 802, 921, § 4º-A, 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 7 e 83.
Tese
"1. Não há contradição quando o acórdão embargado enfrenta especificamente as teses suscitadas e afasta o reexame fático com base na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração por omissão quando o acórdão embargado afasta, com fundamentação suficiente, a eficácia interruptiva do redirecionamento e da citação dos sócios à luz dos arts. 240, § 1º, e 802, do CPC. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa o art. 921, § 4º-A, do CPC e exige atos efetivos para interrupção da prescrição intercorrente. 4. Não há omissão quanto ao dissídio quando a decisão embargada registra a falta de cotejo analítico e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência, aplicando a Súmula n. 83 do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.