Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na execução de busca pessoal realizada no agravante.

2. A defesa alegou a ilicitude da busca pessoal, argumentando ausência de fundadas razões para a abordagem, e requereu a absolvição do agravante.

3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada no agravante foi ilegal, considerando a alegação de ausência de fundadas razões para a abordagem policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, considerando que os adolescentes abordados apresentaram atitude suspeita ao tentar evitar a aproximação da viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas.

6. Não há indicativo de que os policiais agiram de forma parcial ou com excesso que pudesse caracterizar arbitrariedade na busca pessoal.

7. A abordagem policial foi realizada em estrito exercício regular da atividade investigativa, não havendo elementos que indiquem perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social.

8. A tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas configura justa causa para a abordagem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023; STF, RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.08.2023.