Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.

2. O agravante sustenta, em suma, ofensa ao princípio da colegialidade e reitera a tese de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. ii. questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF para analisar a legalidade de prisão preventiva antes do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: art. 210 do RISTJ.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 691 do STF.