Indenização por danos materiais: verbas inadimplidas no curso do contrato de trabalho

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VERBAS INADIMPLIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O TRT de origem manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, ao entendimento de que, “ao inadimplir verbas salariais na vigência do contrato de trabalho, a ex-empregadora ensejou o equivocado dimensionamento da reserva matemática e o pagamento de benefício pela FUNCORSAN em montante inferior ao devido, o que constitui ato ilícito, por violar o dever jurídico de repassar oportunamente à patrocinadora as contribuições para o custeio e formação da reserva matemática garantidora do benefício de complementação de aposentadoria. Prejuízo de ordem material plenamente caracterizado, a ensejar a responsabilidade civil do reclamado e o dever de indenizar os danos materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”. 2. O acórdão recorrido está em plena conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho (julgados citados). Inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.