I) agravo patronal em agravo de instrumento intranscendente

I) AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras (controle de jornada), compensação e banco de horas, horas extras (tempo de espera ou à disposição), intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal e descontos salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, além de ter suscitado fundamento inovatório em suas razões de agravo, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo patronal desprovido, com multa. II) AGRAVO OBREIRO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 759.002,55), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre pagamento de salários por fora ou “extra folha”, horas extras pelas atividades exercidas além do tempo em direção e majoração dos honorários advocatícios, ante os óbices do art. 896, “c” e §§ 1º-A, III, e 7º da CLT e das Súmulas 126, 184 e 333 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo obreiro desprovido, com multa.