Concurso público: ausência de preterição

Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Análise das cláusulas do edital. Pedido de gratuidade dA justiça.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

4. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise des cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.