TSTAIRR-ARR 11550-41.2016.5.09.0006
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista por deserção
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Denegado seguimento ao recurso de revista por deserção
- Ausência de garantia do juízo
- Empresa em recuperação judicial
- Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST
- Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução" . Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista encontra-se deserto. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Suspensão do Processo; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Honorários na Justiça do Trabalho