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Jurisprudências

STJAgRg no RHC 246.762

Organização criminosa e lavagem de capitais: prisão preventiva

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Organização criminosa e lavagem de capitais
  • Prisão preventiva
  • Fundamentação concreta e individualizada
  • Uso de "conta de passagem" para dispersão e ocultação de valores
  • Contemporaneidade dos motivos da custódia
  • Réu foragido

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. USO DE "CONTA DE PASSAGEM" PARA DISPERSÃO E OCULTAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DO BRAÇO FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. RISCO ATUAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O decreto de prisão preventiva foi lastreado em dados empíricos que individualizam a participação do agravante, notadamente o uso de sua conta pessoal, sem capacidade financeira compatível, como "conta de passagem" para a dispersão e ocultação de ativos de organização criminosa armada, com movimentação de R$ 980.420,26 em 43 transações, em período inferior a oito meses.

2. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, inclusive em seu braço financeiro, constitui razão suficiente para a custódia cautelar, quando demonstrada a participação de relevo do agente no circuito de lavagem.

3. A contemporaneidade dos motivos da prisão refere-se à atualidade do risco cautelar. A condição de foragido, evidenciada pela ausência de cumprimento do mandado de prisão, renova diariamente o perigo à aplicação da lei penal, preservando a necessidade da medida extrema.

4. A apresentação voluntária condicionada à revogação da prisão não encontra guarida. A sujeição do acusado à jurisdição não é objeto de negociação; eventuais pedidos de reavaliação devem ser deduzidos perante o Juízo competente, após a apresentação.

5. As medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram insuficientes diante da gravidade concreta da atuação imputada e da situação de fuga, permanecendo os fundamentos de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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