TSTRR 0010011-66.2021.5.03.0027
Responsabilidade civil: rompimento da barragem do fundão
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- Rompimento da barragem do fundão
- Acidente de trabalho com morte do empregado
- Dano extrapatrimonial em ricochete
- Abalo psicológico in RE ipsa
- Consonância
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO RECONHECIDA. ABALO PSICOLÓGICO IN RE IPSA. TEMA 181 DA TABELA DE IRR. CONSONÂNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do TRT da 3ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Sob o aspecto da responsabilidade civil, de fato, a morte trágica causa abalo psicológico em todas as pessoas que a conheciam, porém, apenas em relação aos mais próximos a repercussão moral é tão intensa que justifica o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial reflexo. Ainda que haja relação de afeto familiar, é preciso que a intimidade seja de grande intensidade e suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 3. O acórdão recorrido registra elementos fáticos suficientes para assegurar o relacionamento afetivo entre o falecido trabalhador e a autora, inclusive com reconhecimento de união estável pós-morte. A comprovação da situação de companheira do empregado falecido deságua na presunção de abalo ao ânimo psíquico, moral e/ou intelectual da autora. 4. Este Tribunal Superior fixou tese vinculante no Tema 181 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho”. 5. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com precedente vinculante firmado por esta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E COM DESTAQUES DA TOTALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A transcrição realizada na minuta do recurso de revista não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, visto que se refere à totalidade do capítulo impugnado, com destaques da integralidade dos fundamentos adotados pelo TRT na análise da matéria, sem que seja possível aferir com precisão o trecho em que consubstanciado o prequestionamento. 2. Esclareça-se que a transcrição integral (ou quase integral) do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência veiculada no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante as peculiaridades do caso concreto e por vislumbrar potencial violação dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 223-G da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do tema em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, no particular. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao “quantum” indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que arbitrou a indenização por dano extrapatrimonial em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da autora, reconhecida como companheira do trabalhador vitimado na tragédia do rompimento da barragem de Brumadinho. 3. O montante arbitrado coincide com a quantia estipulada no acordo firmado pela própria recorrente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos da Ação Civil Pública nº 0010261-67.2019.5.03.0028, destinado à compensação dos integrantes do núcleo familiar dos empregados falecidos no referido evento danoso. 4. Nesse contexto, a existência de parâmetro de reparação construído sob a tutela coletiva do Parquet para idêntica situação de luto e dor familiar afasta qualquer alegação de desproporcionalidade, exorbitância ou enriquecimento sem causa. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para prosseguir na análise do recurso de revista quando ao tema ¿Quantum indenizatório¿; II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator