Plano de saúde coletivo empresarial: manutenção do plano

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em apelação cível.

2. A controvérsia versa sobre a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos trabalhadores da ativa, inclusive quanto à forma de custeio.

3. O Juízo de primeiro grau determinou a manutenção no plano por prazo indeterminado, com pagamento integral do prêmio, com valores e reajustes correspondentes ao plano paradigma dos ativos, ressalvados equilíbrio atuarial e faixa etária, e aplicou os efeitos do art. 400 do CPC ante a não exibição de documentos.

4. A Corte de origem manteve a sentença e assentou a ausência de comprovação hábil do cumprimento da tutela de urgência, facultando nova comprovação contábil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação; (ii) saber se a manutenção do aposentado deve observar paridade assistencial com os ativos, sem replicar os mesmos custos financeiros da ativa, à luz dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa e deve ser sopesada com as demais provas produzidas; (iv) saber se a manutenção nas condições financeiras da ativa acarretaria enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, delimitando a controvérsia ao cumprimento da tutela de urgência e à sua demonstração documental.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o cumprimento da tutela de urgência e à alegação de enriquecimento ilícito.

8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.034 do STJ ao determinar a manutenção do plano de saúde de funcionário inativo nas mesmas condições dos ativos, desde que arque com o custeio integral.

9. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência dos óbices sumulares verificados quanto à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF sobre o mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido aprecia de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido a respeito da juntada de documentos que comprovem a paridade de condições de ativos e inativos. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada no Tema n. 1.034 do STJ. 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando há incidência de óbices sumulares na análise da alínea a ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 85, §11 e §2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CC, art. 884; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020.