TSTEDCiv-RRAg 100372-65.2019.5.01.0283
Auxílio alimentação: transmudação da natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Auxílio alimentação
- Transmudação da natureza jurídica
- Validade da norma coletiva
- Vícios
- Direito Coletivo
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 44.991,96) à parte embargante, no importe de R$ 449,91 - quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Direito Coletivo; Ajuda / Tíquete Alimentação; Suspensão do Processo