TSTRR 3500-62.2010.5.13.0026
Dano moral coletivo: jornadas extenuantes
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Dano moral coletivo
- Jornadas extenuantes
- Prestação de trabalho em sobreaviso em vários dias seguidos
- Dano suficientemente comprovado
- (fls. 970/971)
- Aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.467/2017 E Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. JORNADAS EXTENUANTES. SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTERJORNADAS E DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM SOBREAVISO EM VÁRIOS DIAS SEGUIDOS. DANO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DANO COLETIVO ARBITRADO EM UM MILHÃO DE REAIS PELO TRT MANTIDO. I . As obrigações descumpridas, conforme indicado na sentença, transcrita no acórdão regional, são de quatro ordens: a) observar a jornada de trabalho prevista nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58 da CLT, somente exigindo a extrapolação de 08 horas diárias e 44 semanais mediante condições de acordo coletivo de trabalho ou acordo individual expresso; b) assegurar aos empregados o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, o qual, salvo exceções legais, deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, bem como um intervalo de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho (artigos 66 e 67, caput, da CLT); c) elaborar as escalas de sobreaviso no limite máximo de 24 horas, em cada 48 horas ou 72 horas, sem prejuízo dos períodos de descanso determinados no item acima e; d) limitar a área de atuação, para o caso de execução de trabalhos que porventura sejam requisitados, num lapso temporal pré-definido, de forma a que o trabalhador fique adstrito à permanência física num raio de deslocamento (considerando ida, execução do trabalho e retorno) máximo de horas que não ultrapasse os limites temporais estabelecidos para a jornada de trabalho permitida, considerada a atuação dos regramentos contidos nas obrigações acima dispostas. (fls. 970/971). II. O acórdão registrou, ainda, autos de infração que corroboram com a conclusão de que a parte reclamada submetia seus trabalhadores a jornadas extenuantes, perfazendo até 5 horas de suplementação, bem como fazia uso abusivo da escala de sobreaviso. III. Releva para a configuração do dano extrapatrimonial coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. O acórdão regional constatou que " a prova documental dos autos evidencia que a empresa não vinha cumprindo a legislação laboral ", tendo, ainda, disposto que houve " imposição de jornadas extenuantes, desrespeito ao intervalo interjornada e ao repouso remunerado, além da abusividade na utilização das escalas de sobreaviso". Nesse contexto, o dano moral arbitrado pela corte de origem em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) merece ser mantido, porque é in re ipsa . V. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. A multa prevista no § 1º do art. 536 do CPC/2015 (art. 461 do CPC/1973) representa medida coercitiva legalmente prevista a fim de garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou de não fazer. Ademais, o juiz tem a discricionariedade de modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme estabelece o § 1º do art. 537 do CPC. No presente caso, todavia, afigura-se razoável o arbitramento da multa na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante da constatação de que incidirá em cada uma das obrigações de fazer descumpridas, por mês, independente do número de empregados encontrados em situação irregular. Portanto, mostra-se necessária a sua readequação. Recurso de revista de que não se conhece. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973. Ao considerar cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e de caráter vinculante desta Corte Superior, firmada no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (leading case do Tema 4 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), oportunidade em esta Corte Superior reafirmou entendimento no sentido de que "A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros I - por maioria, não conhecer do recurso de revista da parte reclamada no tema dano moral coletivo; II - por maioria, não conhecer do recurso de revista por não vislumbrar ofensa ao art. 461, § 6º, do CPC/1973 (atual art. 537, § 1º, I, do CPC/2015); e III - por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao item "MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973", por violação do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC de 2015), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa; Multa Cominatória / Astreintes