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Jurisprudências

TSTRRAg 1001313-07.2019.5.02.0042

Responsabilidade subsidiária: serviços de carga, descarga e enlonamento

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a prova oral e documental, identifica os serviços contratados, registra o benefício obtido pela empresa e, no julgamento dos embargos declaratórios, esclarece expressamente que as atividades de carga, descarga e enlonamento atendiam à consecução de seus objetivos sociais, ainda que relacionadas a atividades secundárias. A pretensão de enquadrar a relação como contrato mercantil de transporte, em lugar de terceirização de serviços, revela inconformismo com a valoração da prova e com a solução jurídica adotada, não se confundindo eventual erro de julgamento com ausência de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ENLONAMENTO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o TRT registrou que a recorrente contratou diretamente a empregadora para a prestação contínua de serviços de carga, descarga e enlonamento de caminhões, realizados em suas dependências, com ingerência na relação contratual e benefício decorrente da mão de obra. Ausente a premissa de que a empregadora tenha assumido a obrigação de transportar mercadorias de um lugar para outro, não incide o Tema 59 dos recursos repetitivos. A conclusão de que os serviços eram prestados exclusivamente aos clientes ou às transportadoras exigiria o reexame das provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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