TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001461-23.2018.5.02.0472
Negativa de prestação jurisdicional: nulidade de ato administrativo
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade de ato administrativo
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 18.547,62), no importe de R$ 370,95 (trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de abril de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator