Contribuição previdenciária: sat/rat

Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. SAT/RAT. Destinada a terceiros. Hora intrajornada. Natureza da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno a que se nega provimento.