Inconstitucionalidade do art. 896-a da CLT: doença ocupacional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A DA CLT. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 246 A 249 DO RITST QUE, AO ESTABELECEREM DIRETRIZES PARA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, REFLETEM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO PELO RECORRENTE QUE NÃO PERMITE AFERIR AS OFENSAS APONTADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA PELO TRT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.