Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da lei n. 8.137/1990)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO; INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO PAF, DESDE QUE CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR FUNDADA NO DOMÍNIO DOS FATOS E ATUAÇÃO GERENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ (ALÍNEAS "A" E "C"). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Incide a Súmula 7/STJ quando as teses defensivas - suficiência, origem e correlação das provas do PAF e dos cruzamentos fiscais para comprovação de materialidade, autoria e dolo; necessidade de perícia contábil e suspensão do feito por questão prejudicial; e afastamento da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 - demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.

2. O acórdão recorrido está alinhado à orientação deste Tribunal: "Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal [...]. Incidência do entendimento previsto na Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.412.196/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2024).

3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c" (AgInt no AREsp n. 1.989.615/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022).

4. Agravo regimental não provido.