Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 100433-18.2016.5.01.0060
Anistia: readmissão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Anistia
- Readmissão
- Cômputo do período de afastamento para recomposição salarial
- Vício na decisão embargada
- Unicidade Contratual
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA – READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Unicidade Contratual; Anistia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias