Violência doméstica contra a mulher: pleito absolutório por insuficiência de provas

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é incabível neste momento processual. Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.