Crime de responsabilidade: nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição legal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de responsabilidade. Nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição legal. Art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei 201/1967.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que julgou improcedente ação penal ajuizada em desfavor do ora agravado.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.