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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000062-19.2020.5.02.0009

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Requisito do artigo 896, §1º-a, IV, da CLT
  • Não observância
  • Cerceamento de defesa
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho dos embargos de declaração. Agravo interno não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ora agravante em relação ao indeferimento de perguntas a testemunha, na medida em que considerou impertinente e irrelevante os questionamentos . Nesse contexto, verifica-se que o Colegiado decidiu em consonância com os artigos 370 e 371 do CPC de 2015, e 765 da CLT, os quais dispõem que o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 371 do CPC, especialmente quando considera que as questões relevantes já se encontram esclarecidas. Além disso, verifica-se que o entendimento da Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa . Precedentes. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou que não restaram comprovados os requisitos necessários ao enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Amparado na prova oral produzida, assentou que " a despeito de exercer função com relativa importância, não se enquadrava no cargo de confiança, visto que não tinha autonomia na condução das atividades, sendo certo que tinha jornada controlada, porquanto dava satisfação em caso de ausência". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante detinha a fidúcia especial do art. 62, II, da CLT, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Cargo de Confiança; Outras Hipóteses de Estabilidade; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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