Revogação de prisão preventiva: ausência de ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA Nº 691/STF. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ.

2. O agravante postula a revogação da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior; e (ii) saber se há ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos da Súmula n. 691/STF, não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal superior que indefere liminar.

5. A jurisprudência do STF é firme quanto à inadmissibilidade de habeas corpus nessa hipótese, sob pena de indevida supressão de instância.

6. No caso concreto, não foi identificada nenhuma ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.