Jurisprudências
STFARE 1.575.203 AgR
Tribunal do júri: delito conexo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- Delito conexo
- Absolvição
- Irresignação ministerial
- Alegação de ofensa ao artigo 5º, xxxviii, c, da constituição federal
- Ofensa reflexa ao texto da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.