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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000068-50.2025.5.02.0009

Adicional de insalubridade: farmácia

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA HABITUALIDADE. SÚMULAS N. 126 E N. 297 DO TST. 1. Esta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que realiza, de forma habitual ou rotineira, aplicação de medicamentos injetáveis. 2. No caso, o Tribunal Regional não consignou a realização de aplicação de injetáveis pela autora, tampouco a habitualidade da atividade. A constatação dessas circunstâncias demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 126 do TST. 3. Ausente manifestação do Tribunal Regional sobre a habitualidade da atividade, sem oposição de embargos de declaração para provocar o exame da matéria, incide a Súmula n. 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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