Seguro habitacional: tutela de urgência que impõe pagamento de aluguel, prestações do financiamento e guarda do imóvel

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE PAGAMENTO DE ALUGUEL, PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E GUARDA DO IMÓVEL. REVISÃO PELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 5/STJ E N. 735/STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR COBERTURA SECURITÁRIA E CLÁUSULAS DA APÓLICE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A OBRIGAÇÕES DE IPTU E ENCARGOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação securitária de seguro habitacional na qual se manteve tutela de urgência impondo à seguradora o pagamento de aluguel, o custeio de prestações do financiamento e a guarda do imóvel sinistrado.

2. A revisão, em recurso especial, da aferição dos requisitos do art. 300 do CPC, da necessidade e adequação da tutela de urgência, bem como da razoabilidade do valor de aluguel fixado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A natureza precária da decisão de tutela de urgência inviabiliza, por analogia à Súmula n. 735/STF, o conhecimento do especial para rediscuti-la.

3. A tese de inexistência de cobertura securitária para aluguel e guarda, assim como a pretensão de interpretar cláusulas da apólice e limites do capital segurado, não pode ser examinada na via especial, por atrair os óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.

4. Quanto ao dever de guarda e ao custeio de IPTU e encargos, ausente prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados, incide a Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto sem alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.