Jurisprudências
STFRcl 89.688 AgR
Alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 1.316.369, paradigma do tema 1.238
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de esgotamento de instância na origem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.316.369, PARADIGMA DO TEMA 1.238. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E A DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.