ICMS sobre insumo: compra e venda de energia elétrica

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE INSUMO. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as provas e cláusulas contratuais indicadas pela parte.

2. A ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre os arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

3. É compatível a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC com a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, quando o Tribunal decide a causa com fundamentos que reputa suficientes, sem adentrar nas teses jurídicas deduzidas pela parte.

4. A revisão da qualificação jurídico-fática de relação de compra e venda de energia elétrica, com incidência de ICMS sobre insumo (óleo diesel), demanda reexame de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.