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Jurisprudências

TSTRR 1001235-73.2025.5.02.0342

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A responsabilidade subsidiária do poder público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ou da inversão do ônus da prova, mas da conclusão, pelo Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, de que a Administração tinha ciência das irregularidades relativas ao pagamento das obrigações trabalhistas e permaneceu inerte quanto à adoção de providências para saná-las. 2. Premissa fática insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 3. Acórdão regional em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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